O Governo garante que a nova lei dos solos fará baixar em 20% o preço das novas casas nas áreas metropolitanas e capitais de distrito, fixando valores abaixo dos registados em Portugal em 2024, foi hoje anunciado.

Em informação enviada à Lusa, o Ministério da Coesão Territorial assinala que a “nova lei fixa para as casas novas preços máximos que estão abaixo dos valores médios das transações imobiliárias registadas em Portugal em 2024”, recorrendo ainda ao Instituto Nacional de Estatística (INE) para afirmar que “o atual preço médio do metro quadrado em casas novas é 50% superior ao da habitação usada”.

“Poder comprar casas novas em que o limite máximo de preço fica 20% abaixo dos atuais preços de mercado não só previne, como impede a especulação”, afirma o ministro Castro Almeida, citado pelo documento.

Entende o Governo que a lei publicada a 30 de dezembro de 2024, que vai permitir às autarquias libertarem terrenos rústicos para a construção de casas para a classe média a preços moderados, irá ter um efeito anti-especulativo relevante no mercado.

Recorrendo à análise dos valores das escrituras de casas novas registadas na plataforma Confidencial Imobiliário em 2024, o ministério refere que “os valores médios do metro quadrado das casas vendidas nos concelhos com mais procura – Grande Porto, Grande Lisboa e capitais de distrito – são notoriamente mais altos do que o limite máximo imposto pelo Decreto-Lei 117/2024”.

“Para além de Lisboa ou de Cascais, onde a diferença atinge os 45% e os 48%, há cidades relevantes como Sintra (36%) Viana do Castelo (34%), Gaia (32%), Braga (28%), Vila do Conde (27%), Viseu e Setúbal (26%), Barreiro (24%), Oeiras (23%), Aveiro (23%) ou Coimbra (21%), em que o limite imposto pela nova lei fica consideravelmente abaixo dos preços atualmente praticados no mercado”, prossegue a informação enviada à Lusa.

Recorrendo novamente aos números, o Governo cita os “dados mais recentes do Índice de Preços no Consumidor (IPC) do Instituto Nacional de Estatística” para assinalar que “no terceiro trimestre de 2024 o valor médio do metro quadrado da habitação nova foi 50% mais alto do que o valor médio de venda da habitação usada – sendo que todas as casas que irão nascer nos terrenos rústicos que as autarquias transformarem em áreas de construção serão totalmente novas”.

O ministro Castro Almeida sustenta que “as virtudes da lei não se limitam a combater a especulação (…), impedindo o nascimento de prédios no meio dos espaços rurais” e assegura que “a passagem de terrenos rústicos a urbanos é impossível sempre que estiverem em causa leitos de cheia, zonas inundáveis, terrenos definidos como aptos para a agricultura pela Reserva Agrícola Nacional ou zonas classificadas como a Rede Natura 2000”.

“Para resolver todos os problemas da habitação no país, será preciso muito menos do que 1% de todos os terrenos rústicos disponíveis”, assegura o governante, para quem “a dispensa de burocracia e da aprovação central não irá tornar as decisões das autarquias menos transparentes: não só os executivos camarários integram os vereadores da oposição, como as assembleias municipais contam com os representantes dos principais partidos e com todos os presidentes de juntas de freguesia”.

Enfatizando que a nova lei permitirá “às autarquias libertarem terrenos para a construção de habitação para a classe média em todo país”, lembra que “os solos terão de ser compatíveis com a área urbana já existente, sendo que pelo menos 70% da sua área deverá ser ocupada por edifícios de habitação”, continua o documento.

Conclui o ministério que a decisão de libertar os terrenos para o uso habitacional “fica apenas dependente das câmaras municipais e das assembleias municipais – não terá de ir a mais nenhuma instância”.

“A medida inclui-se no plano ‘Construir Portugal’ e possibilita, a título excecional, a criação de áreas de construção em solos compatíveis com área urbana já existente”, assinala o documento.

Para Castro Almeida, “esta é uma boa forma de aumentar a construção de habitação, garantindo preços ao alcance da classe média sem dissuadir as empresas do setor imobiliário de investirem”, recorrendo novamente ao INE para recordar que “em 2002 construíram-se 125 mil fogos, contrastando com apenas 22 mil fogos em 2022”.

O anúncio da nova lei gerou contestação, com o PS a propor alterações ao decreto, enquanto os deputados da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram por unanimidade o requerimento do BE para audição, com caráter de urgência, do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, da ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, da Rede H – Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, da arquiteta de Helena Roseta e de Jorge Moreira da Silva, que era ministro do Ambiente em 2013, quando a lei dos solos foi originalmente aprovada.

Pelo meio, mais de 600 especialistas e antigos responsáveis políticos criticaram, numa carta aberta, a medida enquanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou que, na alteração à lei dos solos, é positiva a visão de colocar mais responsabilidades nas câmaras, mas defendeu que há melhorias que podem ser feitas.

Na próxima terça-feira o ministro irá ser ouvido na comissão e no dia 24 o parlamento irá pronunciar-se sobre o assunto.