As industrias de grande dimensão, restaurantes e particulares serão obrigados a fazer a separação dos seus resíduos cabendo às Câmaras Municipais a fiscalização da medida, com multas aplicáveis aos infratores.

O Executivo, citado pelo Jornal de Notícias apontou que “todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha“.

Na mão das autarquias ficará a missão de “estipular contraordenações específicas” aplicando uma tarifa que cubra a totalidade dos custos do serviço.

Estas regras, obrigatórias em todas as casa a partir de 31 de dezembro de 2023, serão monitorizadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).