Os ministros aprovaram uma proposta do partido político PAN para uniformizar os procedimentos consulares para o pedido de registo de mudança de sexo e nome próprio.
A proposta do PAN foi aprovada com os votos contra Chega, a abstenção do PSD, e os votos favoráveis das restantes bancadas.
“Durante o ano 2023, com vista a assegurar a igualdade para os transexuais, nacionais residentes no estrangeiro, no que diz respeito ao acesso e rapidez do pedido de registo para mudar de sexo e nome próprio, o Governo leva a cabo as medidas necessárias para assegurar a normalização dos procedimentos nos Postos da Rede Consular”, lê a proposta PAN.
A medida prevê que tal aconteça, nomeadamente no que respeita à conclusão do pedido e ao reconhecimento da assinatura, “para que os cidadãos sejam autónomos no envio do pedido aos Serviços Centrais do Instituto dos Registos e Notariado”.
