A nova Lei da Saúde Mental que acaba com o prolongamento automático do internamento de inimputáveis e admite o tratamento involuntário entra hoje em vigor, permitindo já a libertação de 46 pessoas inimputáveis, desde que os tribunais autorizem.
A Lei foi promulgada em 10 de julho pelo Presidente da República, que lhe apontou “falta de densificação de alguns conceitos e figuras jurídicas”.
A entrada em vigor vai implicar a libertação de 46 inimputáveis, distribuídos pelo continente e pela Região Autónoma da Madeira, mas o fim destes internamentos depende de decisões dos tribunais, explicou à Lusa a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).
Segundo a DGRSP, estão internados em instituições psiquiátricas prisionais 228 inimputáveis e noutras instituições de saúde mental não prisionais encontram-se 194 inimputáveis a cumprir a medida de segurança de internamento.
