O prazo de garantia dos bens aumenta para três anos a partir de janeiro, mas mantém-se nos cinco anos para os imóveis, segundo um projeto de decreto-lei do Governo em consulta pelo Conselho Nacional do Consumidor.
O diploma preparado pelo Governo obriga também a disponibilizar durante 10 anos peças sobresselentes e assistência para bens móveis sujeitos a registo, como os automóveis.
Quanto a imóveis, estabelece que o profissional tem o dever de entregar ao consumidor bens imóveis conformes com o contrato de compra e venda e que responde por qualquer falta de conformidade que exista quando o bem lhe é entregue e se manifeste no prazo de cinco anos, presumindo como desconforme ser descrito ou não possuir as qualidades apresentadas como amostra ou modelo, ou não ser adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo.
“Não se considera existir falta de conformidade, na aceção do presente artigo, se, quando for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade, não possa razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor”, ressalva no diploma, que aguarda aprovação do executivo.
A associação de Defesa do Consumidor Deco, ressalvando tratar-se ainda de um projeto, de transposição de uma diretiva de 2019, prevista entrar em vigor em 01 de janeiro de 2022, critica o aumento em apenas de um ano do prazo de garantia, defendendo um mínimo de cinco anos, e ainda o facto de o diploma manter em dois anos o ónus da prova da não conformidade do bem com prazo.
“Ficou aquém do que é necessário, para dar sinal aos produtores de que devem investir na durabilidade dos bens” que comercializam, disse à Lusa Rosário Tereso da Deco, que destacou também a “falta de avanço” do diploma no que respeita a responsabilidade das plataformas de ‘marketplace’, como a Amazon ou a Fnac, onde se vendem também produtos de terceiros.
