O Governo estabeleceu novos limites para coimas de natureza económica como excesso de sal no pão ou atirar beatas para o chão. Pessoas singulares podem ser multadas entre 150 a dois mil euros. Empresas entre os 250 e os 90 mil euros.
Os novos limites, que para as pessoas singulares vão de 150 euros, para infrações leves, até 2.000, para muito graves, e para as pessoas coletivas de 250 euros até 90 mil euros, resultam do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), publicado em 29 de janeiro e que entra na quarta-feira em vigor, 180 dias após a publicação.
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O objetivo, acrescenta, é o de acautelar “não só a eficiência desejada quanto à tramitação dos processos de contraordenação, mas também estabelecendo um regime substantivo e um regime adjetivo comuns aos ilícitos contraordenacionais económicos, que reflitam a ponderação dos vários princípios subjacentes à teleologia do direito sancionatório económico, no respeito dos direitos procedimentais e processuais” dos operadores económicos.
O RJCE introduz alterações nas coimas para atos de pessoas coletivas, incluindo violar regras da publicidade da venda de automóveis, ultrapassar a quantidade de sal permitida ou não prevenir a doença do legionário, e nas coimas das pessoas singulares, por exemplo, por atirarem beatas de cigarro para o chão, ato que desde setembro já é punido com coimas entre os 25 e os 250 euros.
