Os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária (AT) ganham, em média, 45% das vezes.
Segundo um estudo promovido pelo CIDEFF, centro de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL, “os assuntos mais frequentes para o recurso à justiça são “a base de cálculo” dos impostos, a “inconstitucionalidade das regras” e o “estatuto da dívida”.
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“O estudo concluiu também que quando as questões entre os contribuintes e a AT deixam os tribunais e são resolvidas através de arbitragem, as decisões são muito mais rápidas – 90% dos casos são resolvidos em menos de um ano”, e “as decisões a favor do Estado caem drasticamente”, com as autoridades fiscais a ganharem apenas 23% dos processos de arbitragem.
Ana Paula Dourado, professora da Faculdade de Direito, e directora do Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico e Fiscal – CIDEEFF, que coordenou o estudo, disse que “o objectivo desta investigação é comparar a eficiência e a adequação da justiça fiscal com a arbitragem fiscal em Portugal”.
“O principal problema não é o acesso aos tribunais fiscais, mas os seus atrasos excessivos, que têm um impacto profundamente negativo na confiança que os cidadãos depositam nas instituições”, disse ela.
“Num Estado de direito, um bom sistema de justiça – que seja eficiente e justo – deve ser rápido e tratar os cidadãos igualmente”, afirmou Ana Paula Dourado, acrescentando que “deve visar a resolução dos seus problemas e, no caso da justiça fiscal e fiscal, o sistema deve atrair investimento nacional e estrangeiro” e ser “eficiente e justo com todos os tipos e dimensões empresariais”, para além de “assegurar a cobrança das receitas públicas que decorrem do cumprimento da lei e da Constituição”
