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Lei das beatas deu origem apenas a 162 processos e 16 mil euros em multas

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A nova lei para queM atira beatas para o chão já tem quase três anos, mas aquilo que se tem verificado é um número pequeno de multas e coimas, avança o jornal Público na edição deste domingo.

De acordo com os números da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ao longo destes últimos anos houve apenas 162 processos findos que resultaram em quase 16 mil euros em coimas.

(continue a ler o artigo a seguir)


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A ASAE em conjunto com outras entidades como a PSP, GNR e as câmaras municipais, contabilizou nas ações de fiscalização que efetuam, desde setembro de 2020 até maio deste ano, cerca de 600 processos, sendo que só 162 foram dados como terminados.

Tendo em conta com a informação avançada pelo jornal Público, estas multas foram aplicadas a pessoas que atiraram as pontas de cigarro para o chão ou agentes económicos que não disponibilizaram cinzeiros ou outros equipamentos de depósito destes resíduos à porta. Em 2021 os valores das coimas foram agravados e para quem atirar beatas para o chão está sujeito a pagar entre 150 e dois mil euros, enquanto que as empresas arriscam-se a pagar valores que podem chegar aos 90 mil euros.

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