No âmbito da pandemia de Covid-19, o Governo decidiu alargar o prazo de renovação de documentos tais como cartões de cidadão, certidões, licenças e autorizações, cuja validade tenha terminado há 15 dias. Desta forma, será possível fazê-lo até ao dia 31 de dezembro.
O decreto-lei publicado na quarta-feira em Diário da República especifica que este alargamento de prazo se estende a atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem este ano, cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.
Foi também determinado que os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro deste ano, ficam automaticamente revalidados por 60 dias.
