Siga-nos nas redes

Economia

Governo: Reporte de juros e subsídio de refeição no IRS deixa de ser obrigatório

Publicado

em

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que elimina a obrigação de reporte, na declaração do IRS, de rendimentos não sujeitos a IRS, como o subsídio de refeição, e os sujeitos a taxas liberatórias, como os juros.

O diploma hoje aprovado, além de eliminar o reporte daquelas tipologias de rendimentos, clarifica ainda “quais os ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável que devem ser declarados, de forma a assegurar a certeza jurídica e a operacionalização efetiva desta obrigação”, segundo o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros.

Em causa esta a eliminação de uma alteração ao Código do IRS, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), determinando que na declaração anual do IRS “são obrigatoriamente reportados, designadamente, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros, bem como os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável”.

Entre os rendimentos não sujeitos a IRS estão, por exemplo, o subsídio de refeição ou as ajudas de custo, enquanto os juros e outros rendimentos de capitais integram o leque dos que estão sujeitos a taxas liberatórias.

Num comunicado emitido no final de janeiro, o Ministro das Finanças sublinhava que os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (categoria onde se incluem os juros de depósitos, por exemplo) “já são do conhecimento da Autoridade Tributária (AT)”, referindo a existência de “vários constrangimentos para a aplicação da norma em causa”, nomeadamente no que se refere à “identificação e quantificação dos rendimentos a considerar”.

Fonte oficial do Ministério das Finanças tinha também já referido que a obrigação de declaração de rendimentos, prevista no OE2024, reduzia o número de sujeitos passivos que podem beneficiar do IRS automático, “suscitando ainda dúvidas quanto à dispensa de apresentação de declaração para contribuintes com rendimentos de trabalho ou pensões inferiores a 8.500 euros anuais”.

As alterações à lei hoje aprovadas aplicam-se às declarações de IRS relativas aos anos de 2024 (cuja entrega arranca no dia 01 de abril) e seguintes.

PARTILHE ESTE ARTIGO:
Publicidade Publicidade

pub

LER JORNAL

Artigos Recentes

Paíshá 7 horas

Criminalidade nas escolas atingiu o nível mais alto dos últimos 10 anos

As ocorrências de natureza criminal nas escolas aumentaram 6,8% no ano letivo de 2023/2024, sendo este o número mais elevado...

Bragahá 8 horas

PSP: Homem de 55 anos suspeito de furtos na Sé de Braga

 A PSP deteve um homem de 55 anos suspeito de danos e furtos em estabelecimentos comerciais na zona da Sé,...

Famalicãohá 8 horas

Famalicão espera céus nublados e descida das temperaturas esta terça-feira

Depois de um dia de céus limpos e máximas elevadas, Famalicão espera, esta terça-feira, um dia mais nublado e com...

Paíshá 9 horas

Porto: Colisão entre camião e ligeiro fez um ferido e deixou o trânsito condicionado na VCI

Uma pessoa ficou ferida, na tarde desta segunda-feira, na sequência de uma colisão rodoviária entre um camião e um carro,...

Regiãohá 10 horas

Trofa: Homem de 31 anos detido por suspeita de crimes de teor sexual na Estação Ferroviária

A Polícia Judiciária procedeu á detenção de um homem, este domingo, por suspeita dos crimes de coação sexual e importunação,...

Paíshá 11 horas

Auchan desafia turmas do 1.º ciclo para criação de um conto de Natal

A Auchan lança, pela primeira vez, a iniciativa Concurso de Contos Auchan, que se destina às turmas de 1.º ciclo,...

Paíshá 12 horas

Nuno Melo diz que oposição tem medo do debate: “O receio faz parte da vida”

 O presidente do CDS-PP, Nuno Melo, considerou hoje que a única explicação para a oposição não querer participar nos debates...

Regiãohá 15 horas

Vila do Conde: Camião fica tombado após despiste na EN206 na zona de Touguinhó

Um camião ficou tombado, na manhã desta segunda-feira, depois de um despiste, ocorrido enquanto circulava na Estrada Nacional 206, na...

Desportohá 15 horas

Formações jovens do FC Famalicão venceram todos os 4 jogos deste fim de semana

As formações jovens do FC Famalicão ganharam os quatro jogos que tinham agendados para este fim de semana, três destes...

Famalicãohá 16 horas

Famalicão: Novais convida para a sua Mostra Comunitária a 12 e 13 de abril

A freguesia de Novais, em Famalicão, convida para a sua Mostra Comunitária, um evento que pretende reunir a comunidade local...

Arquivo

Mais Vistos