Siga-nos nas redes

País

Trocas e devoluções de compras com prazo prolongado por 30 dias

Publicado

em

O prazo para efetuar trocas ou devoluções de bens ficará suspenso durante o atual confinamento e as garantias que terminem neste período ou nos 10 dias seguintes serão prorrogadas por 30 dias, segundo diploma publicado em Diário da República.

Estas medidas dirigidas aos consumidores e ao comércio estão previstas no decreto-lei que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, publicado na sexta-feira à noite, e que entra hoje em vigor.

“O prazo para o exercício de direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, que termine durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência, ou nos 10 dias posteriores àquele, é prorrogado por 30 dias, contados desde a data de cessação das medidas de suspensão e encerramento”, estabelece o diploma.

Em causa estão os prazos de garantia dados aos consumidores relacionados com a restituição, reparação ou substituição de bens que não estão em conformidade com o contrato.

Quanto às trocas de bens e devoluções com direito a reembolso, o decreto-lei estabelece a suspensão, durante o estado de emergência, dos prazos dados pelo comerciante.

“Sempre que o operador comercial atribua ao consumidor o direito a efetuar trocas de produtos, solicitar o reembolso mediante devolução dos produtos ou conceda quaisquer outros direitos não atribuídos por lei ao consumidor, o prazo para o respetivo exercício suspende-se durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência”, lê-se no diploma.

O decreto-lei define ainda que a venda em saldos que se realize durante este período “não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano”, previsto na lei.

Além disso, o operador económico que pretenda vender em saldos durante o atual confinamento “está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica”.

O decreto do Governo que regulamenta o novo confinamento geral devido à pandemia de covid-19 entrou em vigor às 00:00 de sexta-feira e decorre até 30 de janeiro.

Entre as restrições, o diploma prevê o encerramento do comércio e restauração, com exceção dos estabelecimentos de bens e serviços essenciais.

PARTILHE ESTE ARTIGO:
Publicidade Publicidade

pub

LER JORNAL

Artigos Recentes

Famalicãohá 3 minutos

Famalicão: Veículo despista-se e acaba em cima de rotunda em Gavião

Um veículo ligeiro despistou-se, na manhã desta sexta-feira, e acabou imobilizado em cima da rotunda junto ao restaurante Moutados, em...

Economiahá 18 minutos

Combustíveis: Preço da gasolina vai voltar a subir enquanto que o gasóleo fica mais barato

Com a chegada de mais uma semana, surgem também novas informações quanto às alterações no preço dos combustíveis, a confirmar...

Paíshá 13 horas

Força Aérea passa a dispor de 4 novos helicópteros para combate a incêndios

A Força Aérea Portuguesa recebeu hoje o quarto dos nove helicópteros destinado ao combate aéreo de incêndios rurais e à...

Paíshá 14 horas

Nuno Melo alerta estados-membros da UE para a “urgência em ajustar procedimentos de contratação e aquisição de equipamentos” militares

 O ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, alertou hoje os estados-membros da União Europeia (UE), em Varsóvia, para a “urgência em...

Paíshá 15 horas

ASAE fiscalizou transporte de azeite, carnes e outros em 50 pontos do país

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscalizou desde as 20:00 de quarta-feira e até às 08:00 de hoje cerca...

Bragahá 16 horas

Homem gravemente ferido após acidente durante corte de árvore em Fafe

Um homem ficou gravemente ferido, na tarde desta quinta-feira, na sequência de um acidente de trabalho, na zona de Felgueiras,...

Famalicãohá 17 horas

Famalicão sob “aviso amarelo”: Chuvas fortes e trovoada esperadas esta sexta-feira

Famalicão espera, esta sexta-feira, um agravamento das condições meteorológicas registadas nos últimos dias, de acordo com as previsões do Instituto...

Paíshá 17 horas

Norte: PJ investiga alegada violação de dois utentes de um lar de idosos em Viana do Castelo

A Polícia Judiciária (PJ) de Braga vai investigar uma alegada violação que terá envolvido dois utentes de um lar de...

Paíshá 18 horas

Motociclos sob novas regras: Inspeções, estacionamento, impostos e outras alterações em vigor desde o dia 01 de abril

O mês de abril chegou com novas regras para os motociclistas, tanto no que diz respeito ao Código da Estrada,...

Paíshá 19 horas

Braga/Porto: PJ fez buscas em diversos organismos públicos esta quinta-feira

A Polícia Judiciária (PJ) tem em curso buscas em vários organismos públicos em Braga, Porto e Lisboa, por suspeitas relacionadas...

Arquivo

Mais Vistos