O novo Regime Jurídico de Contraordenações Económicas reorganiza as multas, dividindo-as em três grupos – leves, graves e muito graves – o que significa, na prática, que algumas coimas se agravarão.
É o caso da multa mínima para quem atira beatas de cigarros para o chão, que passa de 50 para 150 euros, avança o Jornal de Notícias, que teve acesso ao documento aprovado antes do Natal pelo Conselho de Ministros.
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O abandono ou violência contra animais de companhia terá uma sanção mínima quatro vezes superior à atual, passado de 500 euros para dois mil euros.
Também o valor da multa por desrespeito do atendimento prioritário a grávidas, a deficientes, a pessoas com crianças de colo e a idosos com limitações físicas ou mentais vai triplicar: quem não ceda o lugar na fila a pessoas com prioridade passa a incorrer numa multa mínima de 150 euros.
Por outro lado, o Governo vai dar desconto de 20% aos infratores que paguem as multas de processos de contraordenações económicas voluntariamente. Acresce um desconto de 50% nas custas se a pagarem durante o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa.
Já os infratores sem historial de ilícitos nos três anos anteriores podem escapar só com uma advertência no caso de infrações leves.
Entre as infrações leves, está por exemplo, fumar em locais proibidos, não afixar o horário de funcionamento de uma loja ou o desrespeito no atendimento prioritário. As coimas leves vão de 150 a 12 mil euros.
Nas multas graves, que vão de 650 a 24 mil euros, incluem-se, por exemplo, o desrespeito do teor máximo de sal no pão e a não-realização de auditorias às torres de arrefecimento para controlo da legionela de três em três anos.
Entre as multas consideradas muito graves, que podem chegar aos 90 mil euros, está por exemplo, a publicidade ao tabaco ou a comercialização de substâncias proibidas nos ginásios.
