Siga-nos nas redes

País

Adesão a pagamento fracionado do IVA não exige quebra de faturação de 10%

Publicado

em

As micro e pequenas empresas que pretendam aderir ao pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte do IRS e IRC podem fazê-lo mesmo que não tenham registado uma quebra de faturação de 10%, segundo um despacho agora publicado

Tal como sucedeu em 2020 e 2021, as obrigações de pagamento relativas àqueles impostos a efetuar durante o primeiro semestre de 2022 vão voltar a poder ser feitas em três ou seis prestações.

Há vários requisitos para se beneficiar da medida e um deles — previsto no decreto-lei publicado em 30 de dezembro de 2021 — contemplava a demonstração de “uma diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura de, pelo menos, 10% da média mensal do ano civil completo de 2021 face à média mensal do ano anterior”.

Mas, num despacho de 07 de janeiro, agora publicado, este requisito da quebra de faturação deixa de ter de ser observado.

A revisão é justificada com a necessidade de facilitar o cumprimento voluntário do pagamento dos impostos, tendo em conta que “os efeitos da pandemia na atividade económica têm vindo intensificar-se recentemente”.

Considerando “que os regimes que têm sido implementados durante a situação pandémica foram objeto de atualizações e adaptações em conformidade com a evolução dinâmica da situação económica, impõe-se que o requisito de diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura seja desconsiderado”, lê-se no despacho, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O pagamento faseado do IVA e das retenções na fonte do IRS e do IRC está disponível para as empresas que tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa.

Tratando-se de empresas que tenham atividade principal enquadrada no CAE de alojamento, restauração e similares ou da cultura, a medida é aplicável independentemente da sua dimensão.

Contempladas são ainda as empresas que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 01 de janeiro de 2021.

Ao abrigo deste regime de flexibilização, no primeiro semestre deste ano, as obrigações de pagamento reativas aos referidos impostos podem ser cumpridas até “ao termo do prazo de pagamento voluntário” ou “em três ou seis prestações mensais de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros ou penalidades”.

Os pedidos de pagamentos em prestações mensais efetuados têm de ser apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário, não sendo necessária prestação de garantia. Para poderem beneficiar da medida, os contribuintes não podem ter dívidas fiscais.

PARTILHE ESTE ARTIGO:
Publicidade Publicidade

pub

LER JORNAL

Artigos Recentes

Desportohá 5 horas

Sub-23 do FC Famalicão empatam frente ao Torreense

As equipas sub-23 do FC Famalicão e Torreense protagonizaram, no final da tarde desta quarta-feira, a jornada final da fase...

Regiãohá 5 horas

Vila do Conde: Mulher atropelada por mota fica gravemente ferida

Uma mulher ficou gravemente ferida, na tarde desta quarta-feira, na sequência de um atropelamento rodoviário, envolvendo um motociclo, na rua...

Póvoa de Varzimhá 6 horas

Beatificação de Alexandrina de Balasar fez 21 anos. Papa Francisco foi homenageado nas cerimónias

O feriado da última sexta-feira foi marcado pelas comemorações dos 21 anos da beatificação de Alexandrina de Balasar, celebrados no...

Famalicãohá 7 horas

Famalicão: Agrupamento D. Sancho I decorado com flores para celebrar a tradição das Maias

Os jovens celebram a tradição das Maias no Agrupamento de Escolas D. Sancho I, um hábito mantido nos últimos anos...

Famalicãohá 8 horas

Famalicão sem chuva neste feriado de 01 de Maio. “Máximas” voltam a subir até aos 22 graus

Apesar dos momentos de chuva forte sentidos nesta quarta-feira, Famalicão espera um feriado de 01 de Maio seco, embora com...

Bragahá 9 horas

Ave: Homem de 21 anos detido após tentar atropelar o próprio pai em Vizela

Um homem de 21 anos foi detido, este sábado, por alegadamente tentar atropelar o próprio pai com uma viatura ligeira,...

Famalicãohá 10 horas

Famalicão: Jardim de infância em Brufe alvo de assalto

O Jardim de Infância de Eiral, na freguesia de Brufe, no concelho de Famalicão, foi alvo de um assalto, na...

Desportohá 10 horas

Famalicão: Pacense vs. Oliveirense e dérbi entre Benfica e Sporting decidem finalistas da Taça de Portugal de hóquei

Os treinadores dos semifinalistas da Taça de Portugal de hóquei em patins realçaram hoje o valor dos respetivos adversários, assumindo...

Desportohá 11 horas

Guarda-redes famalicense Ricardo Velho afastado dos relvados até ao final da época após operação ao joelho

O guarda-redes famalicense Ricardo Velho, guardião da baliza do Farense, está afastado das competições nesta reta final da I Liga,...

Famalicãohá 12 horas

Famalicão: Festival Lusco Fusco convida famílias para celebrar tradições no Parque da Devesa

Este sábado, dia 03 de maio, Famalicão promove o Festival Lusco Fusco, um projeto promovido pela Associação Cultural, Desportiva e...

Arquivo

Mais Vistos