O presidente da União de Freguesias de Ruivães e Novais, em Vila Nova de Famalicão, criticou hoje a aprovação da desagregação daquelas duas freguesias, considerando que a proposta que foi a votação “não cumpre a lei”.
Duarte Veiga, eleito num movimento independente, acrescentou que vai fazer chegar o caso à Assembleia da República, a quem compete a última palavra sobre o processo.
“A proposta, pura e simplesmente, não cumpre a lei. E o que eu vou fazer a seguir é pedir à Assembleia da República que diga se estou certo ou não e se as leis são para cumprir por todos ou se isso fica ao livre arbítrio de cada um”, referiu.
Duarte Veiga diz que a lei prevê a possibilidade de desagregação desde que “fundamentada em erro manifesto e excecional causador de prejuízo às populações”.
“A verdade é que a proposta aprovada não explica onde é que está o erro manifesto nem especifica qual o prejuízo causado pela agregação”, referiu.
Na terça-feira, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, no distrito de Braga, aprovou a desagregação da União de Freguesias de Ruivães e Novais, com 31 votos a favor, 12 abstenções e 14 votos contra.
Quem votou a favor sublinhou a necessidade de respeitar a vontade da Assembleia de Freguesia e das mais de 400 pessoas que subscreveram a proposta.
No entanto, Duarte Veiga considera que a votação na Assembleia de Freguesia teve por base “muita desinformação” acerca da maioria necessária para a aprovação, e que muitos dos que subscreveram a proposta “o fizeram sem saberem o que estavam a fazer”.
“Tenho a certeza de que hoje a votação na Assembleia de Freguesia seria bem diferente, assim como tenho a certeza de que a esmagadora maioria da população está satisfeita com a união. Cheguei mesmo a sugerir uma espécie de referendo, mas a oposição não quis”, referiu.
Lembrou que, em 2017, ganhou as eleições autárquicas sem maioria e que em 2021 o povo já lhe deu maioria absoluta.
“Isto parece querer dizer alguma coisa”, atirou.
No concelho de Vila Nova de Famalicão, foram também aprovadas, apenas com uma abstenção, as propostas de desagregação das uniões de freguesia de Gondifelos/Cavalões/Outiz, de Esmeriz/Cabeçudos e de Avidos/Lagoa.
Hoje, em comunicado, a CDU de Famalicão, que votou a favor de todas as desagregações, considerou que este processo “é complicado e complexo e é assim deliberadamente por imposição do PS”, e exigiu “mais tempo, mais debate e envolvimento das populações”.
“Exige-se, tal como o PCP propôs na Assembleia da República, uma extensão de prazo e simplificação do processo”, acrescenta.
Diz ainda que, mesmo que as propostas não reunissem os critérios suficientes para sua aprovação, “podiam contar sempre com o voto favorável da CDU porque a reposição das freguesias é um ato de inteira justiça, é uma exigência democrática”.
“Pelos motivos expostos, e com a devida naturalidade, a CDU votou a favor da proposta de desagregação das freguesias de Novais e Ruivães”, remata.
O Governo apresentou no final de 2020 ao parlamento uma proposta de lei que permite reverter a fusão e a extinção de freguesias ocorrida em 2013, durante o Governo PSD/CDS-PP, a que se juntaram posteriormente propostas do PCP, do PEV e do BE.
A desagregação tem de respeitar as condições em que as freguesias estavam agregadas anteriormente.
A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a ‘troika’, eliminou mais de mil freguesias, estabelecendo o atual mapa com 3.092 destas autarquias.
