No âmbito das audições de especialidade da Proposta do Orçamento do Estado para 2024, o deputado famalicense Jorge Paulo Oliveira questionou o Governo esta segunda-feira.
Aproveitando a divulgação do Relatório Anual de 2022 da Comarca Judicial de Braga, o Deputado famalicense defendeu a necessidade de estabelecer as instâncias cível e criminal, uma proposta também destacada no documento, que advoga a transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão, assim como a criação, neste mesmo tribunal, do Juiz Central Cível e de um Juízo de Instrução Criminal, apontando como principais razões o movimento processual e a falta de condições do Tribunal de Creixomil, em Guimarães, agravado pela ausência de qualquer perspetiva da construção de um novo Palácio da Justiça, nesta cidade.”
Jorge Paulo Oliveira mencionou que a criação dessas instâncias é uma aspiração antiga da Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão, que também é apoiada pela Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal e por todas as forças políticas que compõem esses órgãos autárquicos.
Este, fez questão ainda de recordar que o Governo tem repetidamente afirmado que a pretensão de Vila Nova de Famalicão só pode ser considerada“numa lógica integrada, olhando para o conjunto”, mas ao fim de tantos anos cabe perguntar quantos mais anos precisa para fazer essa ponderação “ou já a fez, mas, simplesmente, não a tornou pública”?
Na resposta o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, contrariando a posição oficial do próprio Tribunal da Comarca de Braga, afirmou que “não podemos ter uma visão casuística e olhar apenas para um território”, “Famalicão não é caso único”, “estamos a analisar, a encarar e a estudar de uma forma global, para todo o país, não apenas para Famalicão”.
