A Câmara Municipal de Famalicão prepara-se para receber 1,750 milhões de euros da IP – Infraestruturas de Portugal, assim ditou a sentença confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, na sequência de uma ação judicial desencadeada pelo município, em 2011, avança o JN.
Na base desta disputa, esteve um acordo celebrado, em 2003, entre a Câmara Municipal e o Estado português, através da IP, que previa a transferência de responsabilidades, para a autarquia, de 38 quilómetros de estrada, nomeadamente EN204-4, a EN204-5, a EN309 e a EN310.
O acordo em questão previa o pagamento de 5000 euros, por cada quilómetro, anualmente.
Montantes estes que nunca chegaram a ser pagos.
Os segmentos de estrada mencionados vão, agora, voltar à responsabilidade da Infraestruturas de Portugal.
