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Famalicão: Tribunal adia processo de alunos proibidos de frequentar Cidadania

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O Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão adiou hoje a audição das testemunhas no processo de promoção e proteção de dois alunos proibidos pelos pais de frequentarem a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Para o advogado da família, João Pacheco de Amorim, este adiamento prova que o tribunal considerará que “não há perigo iminente” para os menores.

(continue a ler o artigo a seguir)


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Ainda não há nova data marcada para a realização da audiência, mas o advogado admitiu que poderá acontecer “lá para setembro ou outubro”.

Nas alegações que apresentou, o Ministério Público (MP) pede que os dois alunos sejam colocados à guarda da escola durante o período escolar.

“A medida que se configura como efetivável a ultrapassar o impasse da situação de perigo, passado, presente e futuro, será a de confiança a pessoa idónea, no concreto circunstancialismo, a confiança dos jovens à entidade mais indicada para o concreto perigo: a própria Escola. A colocação dos jovens, apenas durante o período escolar, sob a guarda da própria escola”, refere o MP.

Especifica que a escola, na pessoa do diretor do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Carlos Teixeira, e/ou da interlocutora da primeira linha, a psicóloga Marta Silva, “serão as pessoas de quem se não duvida da idoneidade, até pelas funções que lhes estão confiadas”.

O MP considera que os pais “põem em perigo” a formação, educação e desenvolvimento dos filhos, adiantando ainda que há o perigo de os jovens sofrerem “maus-tratos psíquicos”, “não receberem os cuidados ou a afeição adequados às suas idades” e “estarem sujeitos a comportamentos dos pais que afetam gravemente o seu equilíbrio emocional”.

Além disso, acrescenta o MP, há o perigo de retenção e de consequente dificultação de acesso ao ensino superior, quando em causa estão “alunos de excelência, com um percurso académico irrepreensível”.

Diz que fica também em perigo a formação em matérias como direitos humanos, igualdade de género, saúde, sexualidade, segurança, defesa, paz e bem-estar animal, entre outras.

O MP considera que a atitude dos pais pode configurar “coerção emocional”, além de dar “exemplo de foras da lei, que decidem não cumprir, decidindo em causa própria como se juízes fossem”.

“Atuam como agentes de infrações”, acrescenta.

Alerta ainda que os alunos em questão podem ser vítimas de ‘bullying’ por parte da restante comunidade escolar que respeita as leis, “o que já vem acontecendo nas redes sociais”.

“Os pais parecem ignorar que a criança ou o jovem é um ser autónomo, com autonomia jurídica”, lê-se ainda nas alegações do MP.

Alegações que o advogado João Pacheco de Amorim classificou de “absolutamente inusitadas” e de estarem “em aberta e frontal contradição” com os relatórios dos técnicos da Segurança Social que acompanham o processo.

“É uma coisa perfeitamente bizarra, não tenho memória de, em 30 anos de exercício da profissão, ver uma promoção deste teor”, acrescentou o advogado, acusando o magistrado do MP de estar “ideologicamente confrontado na defesa do Governo”, face “à forma carregada e absolutamente infundada” como elaborou as suas alegações.

Em causa estão dois alunos, irmãos, que frequentam o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco e cujos pais os impedem, desde o ano letivo 2018/2019 de frequentarem a disciplina Cidadania e Desenvolvimento.

Os pais alegam objeção de consciência, defendendo que a educação para a cidadania é uma competência deles.

Sublinham que lhes suscitam “especiais preocupação e repúdio” os módulos “Educação para a igualdade de género” e “Educação para a saúde e sexualidade”, que fazem parte da disciplina em questão.

Dizem ainda que os restantes módulos da disciplina são uma “perda de tempo”.

Nos últimos quatro anos, os alunos, que são de excelência, foram dados como “chumbados”, por causa das faltas àquela disciplina, mas, por decisão do Ministério da Educação, têm transitado, de forma condicionado, de ano, enquanto se aguarda pelo desfecho dos processos judiciais relacionados com o assunto, que correm nos tribunais administrativos.

O pai dos alunos, Artur Mesquita Guimarães, disse que ainda não conseguiu entender o que é o MP preconiza, concretamente, em relação à guarda dos filhos.

“O que é o período escolar? É o tempo de aulas ou o ano todo? Os meus filhos ficariam com quem e onde? É uma coisa inacreditável, que não tem qualquer tipo de justificação. Escancarei as portas da minha casa às técnicas da Segurança Social, para verem como os meus filhos são tratados, e agora surge o MP a promover uma medida que vai contra todos os relatórios das mesmas”, criticou.

Para Artur Guimarães, o MP é que está a promover ‘bullying’ e coerção emociomal sobre os filhos, com a medida que propõe.

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