O eurodeputado Nuno Melo questionou a Comissão Europeia sobre a legalidade de uma medida apresentadas por Portugal que visa o alojamento local (AL), por considerar que são uma “violação grosseira do princípio da proporcionalidade”.
O Governo português apresentou no mês passado um conjunto de medidas para a habitação e uma das quais visa a suspensão de novas licenças de AL, exceto em zonas rurais, e a reapreciação das atuais licenças em 2030.
De acordo com uma pergunta endereçada na terça-feira à Comissão, o centrista Nuno Melo, que pertence à família política do Partido Popular Europeu (PPE), justificou que a “liberdade de prestar serviços reveste-se de extrema importância para a conclusão do mercado interno, sendo um dos desígnios dos tratados a eliminação de entraves à liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços”.
“A referida proposta cria um entrave à liberdade de prestação de serviços enunciada, configurando um obstáculo à garantia dos destinatários e aos prestadores a segurança necessária para o exercício efetivo das liberdades previstas nos tratados, representando uma violação grosseira do princípio da proporcionalidade”, acrescentou o também presidente do CDS-PP, questionando ainda qual vai ser a reação de Bruxelas.
A proibição da emissão de licenças de alojamento local, de acordo com o eurodeputado, viola uma diretiva europeia de 2006 por impedir “ao prestador desenvolver as suas atividades de serviços no mercado interno”.
Por essa razão, Nuno Melo exorta a Comissão Europeia a pedir esclarecimento ao executivo português.
Em meados de fevereiro passado, o Governo anunciou medidas do “Programa Mais Habitação”, que entre outras, preveem a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento.
O novo pacote legislativo foi aprovado num Conselho de Ministros dedicado ao setor, tendo o Governo assumido a habitação acessível como um dos maiores desafios da atualidade.
Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos ‘gold’.
Outras medidas visam o Estado vir a substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação ficarem isentas de mais-valias.
As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, não incluindo nesta estimativa o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar ou com compras, mas incluindo aqui o valor das linhas de crédito, e será mobilizado através das verbas do Orçamento do Estado, indicou o ministro das Finanças, Fernando Medina.
