O núcleo do partido PAN de Famalicão apresentou uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), onde alega que não lhe foi dado acesso aos documentos relativos ao projeto da central fotovoltaica de Outiz, por parte da Câmara Municipal de Famalicão.
O partido, que tinha solicitado o acesso aos documentos do projeto e respetivos pareceres, no mês de novembro, “não recebeu nada mais que a informação que circulava nos órgãos de comunicação social, na data de 17 de novembro”, afirmam.
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O PAN diz ainda ter comunicado esta situação à Câmara Municipal, por mensagem escrita, que divulgam em comunicado.
Na mesma pode ler-se: “Passados quase 5 meses, continuamos sem resposta à maioria das perguntas. Acresce que em relação ao projeto de Outiz, foi enviado a esta Comissão Política nada mais que uma cópia do que já existia na comunicação social, continuando V/Exa a negar o acesso aos documentos solicitados a 7 de novembro de 2022, e a não responder às perguntas colocadas”.
Em resposta a uma carta registada dirigida, por estes, ao Presidente da Câmara a 22 de dezembro , foi respondido pelos responsáveis do município que o “requerimento em apreço é sobre a mesma matéria do requerimento que V. Exas. apresentaram a 07 de novembro de 2022, o qual foi respondido a 17 de novembro de 2022”, considerando o PAN que foi “ignorado o pedido de envio dos documentos, assim como os demais esclarecimentos solicitados”.
Neste sentido, o partido apresentou queixa junto da CADA, no dia 24 de janeiro, com vista a que esta entidade pugnasse junto do executivo o acesso aos referidos documentos, algo que viria a acontecer 3 dias depois da queixa.
“Toda esta situação é lamentável por parte do executivo. Quando uma entidade, cidadão, associação, ou partido político tem de chegar ao ponto de apresentar queixa sobre a omissão de um simples ato administrativo, numa completa falta de transparência, é muito grave.” lamenta Sandra Pimenta
Atendendo que, segundo os serviços municipais, existem “outros documentos que integram o processo de licenciamento” e que os mesmos estariam “disponíveis para consulta presencial”, o partido agendou consulta para a próxima quarta-feira, dia 1, pelas 14H.
