O Governo admite iniciar já uma “avaliação geral” da legislação laboral, assim como um aumento do salário mínimo para 2021, tendo também como consequência direta uma subida dos vencimentos mais baixos da administração pública.
Estas posições do executivo sobre matérias como o salário mínimo nacional, atualização das “primeiras posições” remuneratórias da administração pública e revisão das leis laborais, incluindo temas como as indemnizações por despedimento e caducidade da contratação coletiva, foram transmitidas à agência Lusa pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.
“Da parte do Governo, não há qualquer tabu em relação ao Código de Trabalho. O Código de Trabalho não é uma escritura sagrada e imutável”, declarou Ana Mendes Godinho.
Segundo a ministra, o Governo está a trabalhar na elaboração de um “livro verde” sobre o futuro do trabalho e na próxima semana as bases do debate sobre esse tema serão levadas à concertação social.
“Estão em cima da mesa questões que se relacionam com as mudanças de transformação digital, novos tipos de relações de trabalho e novas formas de diluição de fronteiras entre tempo de trabalho, espaço de trabalho e vida pessoal e familiar. Estas questões devem colocar-se em sede de concertação social e não proceder-se a alterações avulsas sem uma consistência de uma avaliação geral”, afirmou, aqui numa demarcação face a iniciativas legislativas que têm sido apresentadas por alguns partidos no parlamento.
Ana Mendes Godinho referiu depois que a atual crise sanitária, económica e social mostrou que é preciso trabalhar em matérias como “a dinamização da contratação coletiva, e proteção e equilíbrio nas relações de trabalho.
“Com os parceiros sociais, queremos fazer uma avaliação em termos globais, tanto mais que temos já uma década volvida sobre o Código de Trabalho. Portanto, este é o momento para fazermos essa avaliação”, defendeu.
Em termos de calendário, “após o pontapé de saída com o lançamento das bases da discussão do livro verde sobre as relações do trabalho já na próxima semana”, a ministra do Trabalho e da Segurança Social adiantou que “o objetivo do Governo é concluir o debate durante 2021 em sede de concertação social”.
Questionada sobre a altura em que poderão entrar em vigor as mudanças nas leis laborais, Ana Mendes Godinho respondeu: “Acho que 2022 é um bom ‘timing’ para conseguirmos ter esta avaliação”.
“A preocupação é que seja uma avaliação transversal, tanto para se responder às atuais mudanças, mas também às mudanças que se podem já antecipar em relação ao futuro do mundo do trabalho”, insistiu.
Nas declarações que fez à agência Lusa, Ana Mendes Godinho admitiu também que o Governo poderá subir mais a proposta que já fez de aumentar o salário mínimo de 635 para 659 euros a partir de janeiro de 2021, tendo como objetivo atingir os 750 euros no final da legislatura.
“O valor para 2021 (mais 23,75 euros face a 2020) não é um valor fechado. A atualização não está definida até porque a discussão será feita em sede de concertação social. Mesmo no atual contexto do país, o Governo tem uma grande preocupação de que seja dado um papel importante à valorização dos salários e dos rendimentos das famílias”, sustentou.
De acordo com Ana Mendes Godinho, também com a intervenção direta do ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, o executivo está “a procurar encontrar formas de acomodar um aumento que vá além” da proposta em cima da mesa de aumento do salário mínimo para 559 euros, “mas que em simultâneo se garanta uma ajuda às empresas através de apoios”.
“Queremos acomodar o aumento de forma a não afetar a competitividade das empresas e, por outro lado, garantir um reequilíbrio nas situações em que as empresas têm contratos com o Estado e possuem uma forte componente de trabalhadores com o salário mínimo”, justificou.
A ministra do Trabalho frisou depois que a competência para fixar o aumento do salário mínimo é do Governo após serem “ouvidos os parceiros sociais”.
“O objetivo é ir mais além no salário mínimo, mas garantindo que as empresas tenham capacidade de acomodar o aumento, não afetando a sua competitividade”, insistiu.
Como consequência direta da evolução do salário mínimo, segundo Ana Mendes Godinho, “haverá necessariamente efeitos no aumento dos salários da função pública, atingindo cerca de cem mil trabalhadores”.
“A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública [Alexandra Leitão] é quem acompanha esta matéria. Mas o Governo não exclui vir a introduzir em sede de negociação sindical aumentos nas primeiras posições remuneratórias da administração pública”, acrescentou.
