Siga-nos nas redes

País

Deputados aceitam pedidos para desagregar freguesias aprovados até 21 de dezembro de 2022

Publicado

em

A comissão parlamentar do Poder Local validou um parecer segundo o qual apenas analisará os pedidos de desagregação de freguesias agregadas em 2013 que tenham sido aprovados pelas respetivas assembleias municipais até 21 de dezembro de 2022.

Em causa estava uma clarificação do prazo de 21 de dezembro de 2022, estabelecido no regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias como limite de um mecanismo especial para desagregar as freguesias agregadas em 2013 que ainda pretendem separar-se, caso cumpram as regras estabelecidas pela lei.

A dúvida estava em qual seria o passo concreto do processo que deveria estar concluído até essa data e o parecer agora validado seguiu o entendimento de que serão analisados os casos em que as assembleias municipais tenham deliberado aceitar a desagregação das freguesias até 21 de dezembro de 2022, independentemente da data da entrada do pedido na Assembleia da República.

Este já tinha sido o entendimento do anterior grupo de trabalho sobre as freguesias, cujos trabalhos foram interrompidos pela dissolução do parlamento.

Em 09 de julho, o coordenador do atual Grupo de Trabalho – Freguesias, o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira, assinalou que esta decisão exclui 31 processos de desagregação, que têm datas de assembleias municipais posteriores a 21 de dezembro de 2022.

Quando os trabalhos do grupo anterior terminaram tinham sido recebidos 182 processos, correspondentes a quase 400 freguesias, dos quais 25 foram considerados como não tendo cumprido o prazo. Posteriormente a estes 25, pelo menos outros seis chegaram já durante 2023, “em datas muito posteriores à data prevista”, mas a invocar o regime transitório, como por exemplo freguesias de Loures, Leiria, Lourinhã, Estremoz, Beja e Braga.

O atual grupo de trabalho deverá entregar os resultados da análise dos processos para ratificação (ou não) da comissão parlamentar do Poder Local após 06 de dezembro.

O grupo prevê tomar uma decisão sobre cada um dos pedidos em reuniões previstas para a primeira semana de dezembro, que irão decorrer à porta fechada, por ser um tema “de alguma delicadeza”.

Os deputados já tinham decidido, em 19 de setembro, avaliar se as freguesias que pretendem desagregar-se cumprem o critério populacional mínimo para a desagregação tendo em conta o número de eleitores inscritos em 31 de dezembro de 2022, uma vez que nem todas as autarquias que entregaram um pedido de desagregação demonstraram comprovadamente o número de eleitores.

As freguesias que pretendem desagregar-se têm de cumprir alguns critérios, nomeadamente uma regra populacional mínima, uma vez que a lei exige que cada freguesia a desagregar tem de ter pelo menos 750 eleitores ou 250 eleitores no caso das freguesias dos territórios do interior abrangidos por medidas especiais de coesão territorial.

Nessa reunião, Jorge Paulo Oliveira destacou que seriam cerca de 20 as freguesias que não cumpriam este critério populacional.

Em 2013, Portugal reduziu 1.168 freguesias, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da ‘troika’ em 2012.

Uma nova lei para a criação, modificação ou extinção de freguesias, que entrou em vigor em 21 de dezembro de 2021, deu um ano às freguesias agregadas para pedirem a reversão do processo, através de um mecanismo transitório especial e simplificado.

Segundo o anterior grupo de trabalho, Braga (31), Porto (28) e Aveiro (21) são os distritos com mais solicitações de desagregação, seguidos por Santarém e Viseu (12), Lisboa (11), Beja e Castelo Branco (10), Coimbra (nove), Évora e Faro (oito), Guarda, Leiria, Setúbal e Viana do Castelo (com quatro cada), Portalegre (três), Vila Real (duas) e Bragança (uma).

Após a ratificação dos processos que cumprem as regras e podem, assim, desagregar-se, os partidos terão, no parlamento, um prazo para apresentarem propostas legislativas para consumar essa desagregação, com base numa minuta de projeto de lei que facilitará o processo.

PARTILHE ESTE ARTIGO:

PASSOU EM DIRETO

Publicidade Publicidade

pub

LER JORNAL

Artigos Recentes

Famalicãohá 3 horas

Famalicão: Chuva e “máximas” de 23 graus previstas para esta sexta-feira

Famalicão espera, esta sexta-feira, um dia com previsões de chuva para o período da tarde, de acordo com as previsões...

Famalicãohá 5 horas

Famalicão: 50 anos do Agrupamento de Escuteiros de Ruivães em destaque no Lés a Lés

No próximo dia 8 de novembro o Agrupamento 444 do Corpo Nacional de Escutas em Ruivães completa 50 anos de...

Sociedadehá 5 horas

Famalicão: Colisão rodoviária em Vermoim fez dois feridos

Dois feridos, são o resultado de uma colisão rodoviária registada, na tarde desta quinta-feira, na Avenida João XXI, em Vermoim,...

Paíshá 5 horas

Agricultores afetados pelos incêndios de setembro declararam até agora 2,4 milhões em prejuízos

Os agricultores afetados pelos incêndios de setembro na região Norte declararam, até hoje, 2,4 milhões de euros de prejuízos, de...

Bragahá 6 horas

ASAE: Mais de 114 mil ovos apreendidos em estabelecimentos ilegais em Braga

A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu 114 mil ovos, com valor superior a 410 mil euros,...

Paíshá 6 horas

Doença da língua azul já provocou a morte de mais de 1.700 animais em explorações agrícolas de Norte a Sul

A doença da língua azul já afetou, pelo menos, 279 explorações de bovinos e ovinos, sobretudo em Évora e Beja,...

Paíshá 6 horas

Norte de Portugal e Galiza lançam programa para a inclusão da igualdade de género no trabalho

O Norte de Portugal e a Galiza, em Espanha, lançaram o programa transfronteiriço Iqual Campus, que tem por objetivo uma...

Guimarãeshá 6 horas

Festival Mucho Flow traz música moderna e alternativa a Guimarães até sábado

O festival Mucho Flow deu início à sua 11.ª edição, que até sábado vai levar mais de 20 artistas a...

Paíshá 6 horas

Estudo revela que a exposição a poluentes tem impacto nas doenças neurodegenerativas

Um trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) concluiu que os poluentes têm impacto no aumento das...

Economiahá 6 horas

Transportes de 10 mil euros ou mais têm de ser declarados ao fisco

As pessoas que, à entrada ou saída de Portugal, de ou com destino a um território fora da UE, que...

Arquivo

Mais Vistos