O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, afirmou hoje que a medida que permite fasear em três ou seis prestações o IVA trimestral que tem de ser pago até dia 30 já está disponível no portal das finanças.

“Desde ontem [terça-feira] que já está disponível no portal das finanças essa adesão e já foram várias as empresas que o fizeram”, afirmou Mendonça Mendes no debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Este regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais foi aprovado no Conselho de Ministros de sábado, dirige-se às micro, pequenas e médias empresas e determina que o IVA tem ser pago até dia 30 ou em três ou seis prestações mensais, sem juros.

No início da pandemia, o Governo avançou com medidas para fasear pagamentos do IVA e, segundo António Mendonça Mendes, foram diferidos 1.200 milhões de euros “em planos prestacionais ou de três ou seis meses e que terminaram agora em novembro”.

“O término representou uma taxa de incumprimento de cerca de 3%”, o que revela que a medida resultou num apoio efetivo à tesouraria das empresas, acrescentou o governante.

Mendonça Mendes referiu ainda que no segundo trimestre 67 mil empresas tinham aderido a este regime.

Sobre o IVAucher, medida que será votada esta tarde na especialidade, o secretário de Estado considerou que “não será o alfa e ómega, mas um importante contributo para a valorização dos setores” da restauração, alojamento e cultura.

É uma iniciativa que é necessário “planear com tempo”, disse Mendonça Mendes, estimando que haverá “condições normais” para implementar em plenitude este programa.

As votações da proposta de OE2021 na Comissão de Orçamento e Finanças e das cerca das 1.500 propostas de alteração começaram na sexta-feira e terminam hoje, estando a votação final global prevista para quinta-feira.